Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016 | Solicitação de Parecer Jurídico | 17/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2016
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
17/03/2016
Data Fim Prazo
21/03/2016
Status
Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 050/2016