Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 16/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2016
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
16/03/2016
Data Fim Prazo
21/03/2016
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 048/2016.