Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016 | Proposição transformada em lei | 16/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2016
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
16/03/2016
Data Fim Prazo
17/03/2016
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no Diário Oficial do dia 16 de março de 2016.