Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Norma publicada em Diário Oficial | 25/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2018
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1238/2017.