Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2018 | Proposição protocolada e autuada | 04/01/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2018
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada e autuada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, CONFORME ESPECÍFICA.