Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Norma publicada em Diário Oficial | 08/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1661 de 1º de junho de 2026. Ano XIV | Edição nº 3339 | Página 3 de 7. Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODI2NTU1.