Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Norma publicada em Diário Oficial | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1253 de 14 de abril de 2026. Ano XIV | Edição nº 3308 | Página 3 de 31. Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODA0Njcw