Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 | Solicitação de Parecer Jurídico | 27/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/05/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação