Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Proposição protocolada e autuada | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada e autuada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação