Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação