Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Solicitação de Parecer Jurídico | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PL

Unidade Destino

PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação