Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Solicitação de Parecer Jurídico | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação