Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Encaminhado Executivo | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
EXECUTIVO - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 24/2026.