Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Proposição aprovada em única votação | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em conformidade com o Requerimento de Dispensa da Exigências Regimentais aprovado em sessão, anexo.