Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico anexado | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação