Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação