Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer Jurídico anexado | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação