Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação