Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação