Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação