Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.610, de 19 de novembro de 2025.
Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzQxNzg3.
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