Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.611, de 26 de novembro de 2025.
Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzQ0NTUw
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