Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 22/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.597 de 22 de outubro 2025.
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzI4NDg1
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