Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação