Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017 | Parecer Jurídico anexado | 14/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

14/09/2017

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico encontra-se anexado no Documento Acessório.