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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
1/2025
(Moção de Apelo nº 1 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Moção de Apelo
Número
1
Ano
2025
Data
11/08/2025
OpenAPI
