Lei nº 1.249, de 21 de agosto de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
1º
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Inciso
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