Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 28/03/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
28/03/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral