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Parecer - CESASE de 13/02/2026 por Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CESASE

Data

13/02/2026

Autor

Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte

Ementa

Indexação

OpenAPI