Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral