Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 03/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
03/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação