Parecer - Parecer ao Proj Resol nº 8 de 2025 de 11/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao Proj Resol nº 8 de 2025
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação