Ofício - Comissão de Justiça e Redação de 17/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral