Parecer - Parecer ao PL CJR nº 59 de 10/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer ao PL CJR nº 59

Data

10/11/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral