Parecer - Parecer ao PL CJR nº 58 de 10/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL CJR nº 58
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral