Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 22/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
22/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral