Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 03/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
03/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral