Emenda - EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA de 25/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral