Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 15/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
15/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação