Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 11/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação