Parecer - Parecer de 10/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

10/07/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação