Outros - Parecer de 24/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer
Data
24/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação