Parecer - parecer de 03/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer
Data
03/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação