Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 27/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação

Data

27/05/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação