Outros - Parecer de 26/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer
Data
26/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação