Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 13/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
13/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral