Ofício - Ofício Comissão de Justiça e Redação de 26/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Comissão de Justiça e Redação
Data
26/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral