Emenda - Emenda Modificativa de 25/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
25/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral