Lei - Comissão de Justiça e Redação de 25/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
25/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral