Parecer - Parecer CJR ao PL nº 04/25 de 18/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao PL nº 04/25
Data
18/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação